HC 1039779 - DECISAO

HC 1039779 - DECISAO

Parties
Paciente: ALEX MARQUES SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Executação Penal, Organização Criminosa, Crime Hediondo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Pena Executação Penal Organização Criminosa Crime Hediondo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALEX MARQUES SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 competência privativa do Presidente da República para conceder indulto e comutação de penas
  2. 2 alcance das vedações previstas nos Decretos Presidenciais n. 11.846/2023 e n. 12.338/2024
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório na via do habeas corpus