HC 1048845 - DECISAO

HC 1048845 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, na data de referência do Decreto nº 11.846/2023 (25/12/2023), o paciente estava em livramento condicional sem suspensão e a condenação referente ao processo de 30/03/2023 foi absolvida com trânsito em julgado, de modo que não constitui óbice; o fato ocorrido em 30/04/2024 é posterior à data de referência e não pode retroagir para impedir o indulto. Determinou-se retorno dos autos ao juízo da Vara de Execuções Penais para análise dos demais requisitos objetivos do art. 2º, XIV, do decreto.

Parties
Paciente: LUCAS REIS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Indulto, Livramento Condicional, Data De Referência, Falta Grave, Trânsito Em Julgado, Interpretação Restritiva De Decreto Presidencial, Habeas Corpus Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Livramento Condicional Data De Referência Falta Grave +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS REIS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Natureza declaratória do indulto e efeito da data de referência
  2. 2 Se fatos posteriores à data de referência podem obstar a concessão do indulto
  3. 3 Efeito de absolvição com trânsito em julgado sobre impedimentos ao indulto

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, na data de referência do Decreto nº 11.846/2023 (25/12/2023), o paciente estava em livramento condicional sem suspensão e a condenação referente ao processo de 30/03/2023 foi absolvida com trânsito em julgado, de modo que não constitui óbice; o fato ocorrido em 30/04/2024 é posterior à data de referência e não pode retroagir para impedir o indulto. Determinou-se retorno dos autos ao juízo da Vara de Execuções Penais para análise dos demais requisitos objetivos do art. 2º, XIV, do decreto.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Afasta-se o impedimento do requisito subjetivo quanto aos novos delitos (relativos a fatos posteriores à data de referência e ao fato já absolvido)
  • Determina-se o retorno dos autos ao juízo da Vara de Execuções Penais para análise quanto às demais questões e comprovação do requisito objetivo (pena remanescente em 25/12/2023) nos termos do art. 2º, XIV, do Decreto nº 11.846/2023