REsp 2235421 - DECISAO

REsp 2235421 - DECISAO

O Tribunal não conheceu o recurso especial e concedeu habeas corpus de ofício porque concluiu que o recurso da acusação (agravo em execução) estava completamente dissociado do caso concreto e que o parecer de segundo grau ampliou indevidamente o efeito devolutivo do recurso, em prejuízo do réu, violando o contraditório e a ampla defesa; por essa nulidade, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que concedeu o indulto e declarou extinta a punibilidade de Maria Alice França Furtado Nardi.

Parties
Recorrente: MARIA ALICE FRANCA FURTADO NARDI; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Não Conhecido; Habeas Corpus Concedido De Ofício)
Outcome
Recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício; acórdão que julgou o agravo em execução penal declarado nulo; restabelecida a sentença que concedeu o indulto e declarou extinta a punibilidade de Maria Alice França Furtado Nardi.
Legal Topics
Indulto, Falta Grave, Audiência De Justificação, Extinção Da Punibilidade, Agravo Em Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Falta Grave Audiência De Justificação Extinção Da Punibilidade Agravo Em Execução

Case Brief

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Parties

MARIA ALICE FRANCA FURTADO NARDI

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Não Conhecido; Habeas Corpus Concedido De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 É possível indeferir indulto quando há falta grave sem audiência de justificação?
  2. 2 Efeito do art. 6º do Decreto Presidencial nº 12.338/2024 sobre a exigência de audiência de justificação
  3. 3 Se a decisão de segundo grau pode ampliar o efeito devolutivo com base em parecer de Procuradoria

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu o recurso especial e concedeu habeas corpus de ofício porque concluiu que o recurso da acusação (agravo em execução) estava completamente dissociado do caso concreto e que o parecer de segundo grau ampliou indevidamente o efeito devolutivo do recurso, em prejuízo do réu, violando o contraditório e a ampla defesa; por essa nulidade, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que concedeu o indulto e declarou extinta a punibilidade de Maria Alice França Furtado Nardi.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício; acórdão que julgou o agravo em execução penal declarado nulo; restabelecida a sentença que concedeu o indulto e declarou extinta a punibilidade de Maria Alice França Furtado Nardi.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Habeas corpus concedido de ofício.