HC 1017901 - DECISAO

HC 1017901 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração possui pretensão idêntica à do agravo em execução já interposto e em trâmite, não se vislumbrando ilegalidade flagrante que justifique o manejo excepcional do writ; portanto, a matéria deve ser apreciada no recurso próprio (agravo em execução), respeitando-se o princípio da unirrecorribilidade das decisões e evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: WESLLEY TIAGO FERREIRA QUADROS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto, Suspensão Condicional Da Pena, Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões
Direito Penal Militar Execução Penal Direito Constitucional Indulto Suspensão Condicional Da Pena Habeas Corpus Agravo Em Execução Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões

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Parties

WESLLEY TIAGO FERREIRA QUADROS

Paciente

Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do indulto para condenados beneficiados com suspensão condicional da pena
  2. 2 competência e adequação do habeas corpus quando há agravo em execução pendente
  3. 3 contagem do cumprimento de pena para fins de indulto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração possui pretensão idêntica à do agravo em execução já interposto e em trâmite, não se vislumbrando ilegalidade flagrante que justifique o manejo excepcional do writ; portanto, a matéria deve ser apreciada no recurso próprio (agravo em execução), respeitando-se o princípio da unirrecorribilidade das decisões e evitando supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Recomenda ao juízo de origem que promova o regular processamento do agravo em execução interposto pela defesa e o encaminhe a este Tribunal com a maior brevidade possível.
  • Publique-se e intimem-se.