HC 1065511 - DECISAO

HC 1065511 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Decreto n. 9.246/2017, publicado em 22/12/2017, condiciona a aplicação da comutação ao trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação (art.13, §4º). Como a sentença foi proferida em 12/08/2019, posterior à publicação do Decreto, não se verifica ilegalidade no indeferimento da comutação, e a impetrante não comprovou o alegado constrangimento ilegal com prova pré-constituída.

Parties
Paciente: WILLIAM DOS SANTOS BARBOZA; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Habeas Corpus, Interpretação De Decreto Presidencial, Trânsito Em Julgado
Execução Penal Direito Constitucional Direito Penal Indulto Comutação De Pena Habeas Corpus Interpretação De Decreto Presidencial Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM DOS SANTOS BARBOZA

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 interpretação e aplicação do Decreto Presidencial n. 9.246/2017
  3. 3 exigência de trânsito em julgado para concessão de comutação

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Decreto n. 9.246/2017, publicado em 22/12/2017, condiciona a aplicação da comutação ao trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação (art.13, §4º). Como a sentença foi proferida em 12/08/2019, posterior à publicação do Decreto, não se verifica ilegalidade no indeferimento da comutação, e a impetrante não comprovou o alegado constrangimento ilegal com prova pré-constituída.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Liminar indeferida.