HC 1030869 - DECISAO

HC 1030869 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado para a acusação e pendência apenas de recurso defensivo, estando preenchidos os requisitos objetivos temporais e formais previstos no Decreto n. 12.338/2024 (inclusive cômputo da prisão cautelar e desnecessidade de guia/PEC), a exigência estatal de trânsito em julgado integral e de PEC/guia pelo Tribunal a quo contrariou o decreto, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual se concedeu a ordem para reconhecer a incidência do Decreto n. 12.338/2024 e declarar extinta a punibilidade do paciente nos termos do art. 107, II, do Código Penal, com efeitos retroativos à publicação do decreto.

Parties
Paciente: ANDERSON JOÃO MARQUES MACEDO; Co Ré: PRISCILA PEREIRA; Absolvido: CARLOS ALBERTO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a incidência do Decreto n. 12.338/2024 e declarar extinta a punibilidade do paciente, com efeitos retroativos à data da publicação do decreto.
Legal Topics
Indulto, Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Prisão Cautelar, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
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Parties

ANDERSON JOÃO MARQUES MACEDO

Paciente

PRISCILA PEREIRA

Co Ré

CARLOS ALBERTO RODRIGUES

Absolvido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto nos termos do Decreto n. 12.338/2024 quando há trânsito em julgado para a acusação e pendência de recurso exclusivo da defesa
  2. 2 necessidade ou não de PEC provisório/definitivo e de guia de recolhimento para concessão do indulto
  3. 3 cômputo do período de prisão cautelar para integralização do requisito temporal previsto no decreto

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado para a acusação e pendência apenas de recurso defensivo, estando preenchidos os requisitos objetivos temporais e formais previstos no Decreto n. 12.338/2024 (inclusive cômputo da prisão cautelar e desnecessidade de guia/PEC), a exigência estatal de trânsito em julgado integral e de PEC/guia pelo Tribunal a quo contrariou o decreto, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual se concedeu a ordem para reconhecer a incidência do Decreto n. 12.338/2024 e declarar extinta a punibilidade do paciente nos termos do art. 107, II, do Código Penal, com efeitos retroativos à publicação do decreto.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a incidência do Decreto n. 12.338/2024 e declarar extinta a punibilidade do paciente, com efeitos retroativos à data da publicação do decreto.

Orders

  • Reconhecer a incidência do Decreto n. 12.338/2024 ao paciente
  • Declarar extinta a punibilidade do paciente nos termos do art. 107, II, do Código Penal, com efeitos retroativos à data de publicação do decreto