HC 1078194 - DECISAO

HC 1078194 - DECISAO

A hediondez do crime, para efeitos de concessão de indulto, deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial que disciplina o benefício; sendo o indulto ato discricionário do Presidente da República e os requisitos fixados no decreto, não há ilegalidade na negativa do indulto quando, na data do decreto, o delito é considerado hediondo.

Parties
Paciente: JOSÉ RAIMUNDO SANTOS DA CRUZ; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante Em Execução: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado, in limine)
Legal Topics
Indulto, Hediondez, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Interpretação Restritiva Do Decreto Presidencial, Competência Presidencial
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Hediondez Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Interpretação Restritiva Do Decreto Presidencial Competência Presidencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ RAIMUNDO SANTOS DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público

Agravante Em Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se a hediondez do crime para fins de concessão de indulto deve ser aferida na data da prática delituosa ou na data de edição do decreto presidencial
  2. 2 Se a vedação ao indulto para crimes hediondos caracteriza aplicação retroativa de lei penal mais gravosa
  3. 3 Se o indulto, por ser ato discricionário do Presidente da República, deve ser aplicado conforme requisitos fixados na data do decreto

Ratio Decidendi

A hediondez do crime, para efeitos de concessão de indulto, deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial que disciplina o benefício; sendo o indulto ato discricionário do Presidente da República e os requisitos fixados no decreto, não há ilegalidade na negativa do indulto quando, na data do decreto, o delito é considerado hediondo.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado, in limine)

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se e intimem-se.