HC 1074982 - DECISAO

HC 1074982 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de instrumento substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade ou manifesta teratologia nas decisões das instâncias ordinárias; subsidiariamente, o entendimento de que crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher enquadram‑se na vedação do art. 1º, XVII, do Decreto n. 12.338/2024 e o requisito de cumprimento de 2/3 da pena não foi atendido, afastando direito ao indulto.

Parties
Paciente: ISMAEL SANTIM; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial, Violência Doméstica E Familiar, Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Decreto Presidencial Violência Doméstica E Familiar Lei Maria Da Penha Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

ISMAEL SANTIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação do art. 1º, XVII, do Decreto n. 12.338/2024 quanto a crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher
  3. 3 cumprimento de 2/3 da pena para crimes impeditivos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de instrumento substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade ou manifesta teratologia nas decisões das instâncias ordinárias; subsidiariamente, o entendimento de que crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher enquadram‑se na vedação do art. 1º, XVII, do Decreto n. 12.338/2024 e o requisito de cumprimento de 2/3 da pena não foi atendido, afastando direito ao indulto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.