HC 1058875 - DECISAO

HC 1058875 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque o embargante não demonstrou reparação do dano até 25/12/2024 nem incapacidade econômica que justificasse a ausência de reparação, de modo que não preenche os requisitos do art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024; além disso, não houve vício a ser sanado nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

Parties
Embargante: AURELIO SABINO DE OLIVEIRA; Interveniente: Defensoria Pública de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Indulto, Reparação Do Dano, Embargos De Declaração, Execução Penal, Prazo Processual
Direito Penal Processo Penal Indulto Reparação Do Dano Embargos De Declaração Execução Penal Prazo Processual

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Parties

AURELIO SABINO DE OLIVEIRA

Embargante

Defensoria Pública de São Paulo

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto com fundamento no art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024
  2. 2 Momento processual adequado para manifestação de intenção de ressarcimento do dano
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o embargante não demonstrou reparação do dano até 25/12/2024 nem incapacidade econômica que justificasse a ausência de reparação, de modo que não preenche os requisitos do art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024; além disso, não houve vício a ser sanado nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.