HC 1068992 - DECISAO

HC 1068992 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, na interpretação do art. 7º do Decreto n. 12.338/2024, as penas devem ser somadas na execução unificada, de modo que a existência de condenações por crimes patrimoniais cometidos com violência ou grave ameaça impede a concessão do indulto previsto no art. 9º, XV, quando, no conjunto executivo, não se verifica o requisito objetivo da ausência de violência; entendimento em conformidade com precedentes do STF e da Terceira Seção do STJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS FEIJÓ FIM; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Indulto, Unificação De Penas, Soma Das Penas, Crimes Patrimoniais, Habeas Corpus, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Unificação De Penas Soma Das Penas Crimes Patrimoniais +2 more

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Parties

DOUGLAS FEIJÓ FIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 7º do Decreto nº 12.338/2024 quanto à necessidade de soma/unificação das penas para fins de indulto
  2. 2 Se condenações por crimes patrimoniais cometidos com violência ou grave ameaça impedem a concessão do indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto nº 12.338/2024, quando há outras condenações por furtos sem violência

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, na interpretação do art. 7º do Decreto n. 12.338/2024, as penas devem ser somadas na execução unificada, de modo que a existência de condenações por crimes patrimoniais cometidos com violência ou grave ameaça impede a concessão do indulto previsto no art. 9º, XV, quando, no conjunto executivo, não se verifica o requisito objetivo da ausência de violência; entendimento em conformidade com precedentes do STF e da Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Intimem-se.