HC 1080372 - DECISAO

HC 1080372 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se demonstrou, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu o pedido na instância de origem; aplica-se a Súmula 691/STF e não se verificaram os requisitos necessários (periculum in mora e fumus boni iuris) para concessão da ordem em caráter liminar.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE GONÇALVES; Impetrante: Rodrigo Marck"s Mendes Cardoso de Oliveira; Autoridade Coatora: Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Autoridade Coatora: Dra. Wanessa Rezende Fuso Brom
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Indulto, Remição, Decisão Declaratória, Súmula 691/stf, Medida Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Indulto Remição Decisão Declaratória Súmula 691/stf +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE GONÇALVES

Paciente

Rodrigo Marck"s Mendes Cardoso de Oliveira

Impetrante

Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Dra. Wanessa Rezende Fuso Brom

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a remição deve ser considerada pela data dos fatos geradores ou pela data da decisão declaratória
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  3. 3 requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (periculum in mora e fumus boni iuris)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se demonstrou, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu o pedido na instância de origem; aplica-se a Súmula 691/STF e não se verificaram os requisitos necessários (periculum in mora e fumus boni iuris) para concessão da ordem em caráter liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se