HC 1079516 - DECISAO

HC 1079516 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, a existência de ilegalidade flagrante autorizou a concessão da ordem de ofício: o Tribunal de origem contrariou o disposto no Decreto n. 12.338/2024 ao desconsiderar a presunção legal de incapacidade econômica prevista no art. 12, § 2º, I e V, afastando indevidamente a aplicação da exceção à exigência de reparação do dano prevista no art. 9º, XV; assim, autorizou-se afastar a necessidade de reparação do dano e determinou-se que o Juízo da execução penal avalie os demais requisitos para a concessão do indulto.

Parties
Paciente: RODOLPHO NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo da execução penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para afastar a exigência de reparação do dano e determinar que o Juízo da execução penal avalie os demais requisitos para concessão do indulto.
Legal Topics
Indulto, Hipossuficiência, Execução Penal, Reparação Do Dano, Habeas Corpus, Decreto N. 12.338/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Hipossuficiência Execução Penal Reparação Do Dano Habeas Corpus Decreto N. 12.338/2024

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Parties

RODOLPHO NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da execução penal

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 interpretação do art. 9º, XV e do art. 12, § 2º, I e V, do Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 exigência de comprovação da reparação do dano para concessão de indulto em crimes patrimoniais

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, a existência de ilegalidade flagrante autorizou a concessão da ordem de ofício: o Tribunal de origem contrariou o disposto no Decreto n. 12.338/2024 ao desconsiderar a presunção legal de incapacidade econômica prevista no art. 12, § 2º, I e V, afastando indevidamente a aplicação da exceção à exigência de reparação do dano prevista no art. 9º, XV; assim, autorizou-se afastar a necessidade de reparação do dano e determinou-se que o Juízo da execução penal avalie os demais requisitos para a concessão do indulto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para afastar a exigência de reparação do dano e determinar que o Juízo da execução penal avalie os demais requisitos para concessão do indulto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para, nos termos do art. 9º, XV c/c art. 12, § 2º, I e V, do Decreto n. 12.338/2024, afastar a necessidade de reparação do dano em razão da hipossuficiência do paciente