AREsp 3157419 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ) e não demonstrou a inadequação da aplicação da Súmula n. 83 do STJ nem apresentou precedentes que autorizassem a análise individualizada das penas para fins de indulto, razão pela qual permanece o óbice à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: EVALDINO SAHN; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Indulto, Soma De Penas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 83 Do STJ, Ônus Da Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc)
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Indulto Soma De Penas Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

EVALDINO SAHN

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Critério para análise das penas para fins de concessão de indulto (soma vs. individualização)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, § único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ) e não demonstrou a inadequação da aplicação da Súmula n. 83 do STJ nem apresentou precedentes que autorizassem a análise individualizada das penas para fins de indulto, razão pela qual permanece o óbice à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.