HC 1080708 - DECISAO

HC 1080708 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de flagrante ilegalidade: não houve comprovação da reparação do dano nem demonstração inequívoca da impossibilidade de repará‑lo exigida pelo art. 9º, XV do Decreto n. 12.338/2024; a simples assistência pela Defensoria Pública não gera presunção automática de hipossuficiência; e a interpretação do Decreto deve ser restritiva.

Parties
Paciente: DUBAN ESTEBAN GONZALEZ ARDILA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Reparação Do Dano, Hipossuficiência Econômica, Decreto Presidencial N. 12.338/2024, Assistência Da Defensoria Pública
Direito Penal Execução Penal Indulto Reparação Do Dano Hipossuficiência Econômica Decreto Presidencial N. 12.338/2024 Assistência Da Defensoria Pública

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Parties

DUBAN ESTEBAN GONZALEZ ARDILA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se foram preenchidos os requisitos do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 para concessão de indulto (reparação do dano e comprovação de incapacidade econômica)
  2. 2 Se a assistência da Defensoria Pública presume, por si só, a incapacidade econômica para fins de indulto
  3. 3 Se o indulto do art. 9º, XV se aplica quando a recuperação do bem ocorreu por intervenção policial e não por ato voluntário do condenado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de flagrante ilegalidade: não houve comprovação da reparação do dano nem demonstração inequívoca da impossibilidade de repará‑lo exigida pelo art. 9º, XV do Decreto n. 12.338/2024; a simples assistência pela Defensoria Pública não gera presunção automática de hipossuficiência; e a interpretação do Decreto deve ser restritiva.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.