HC 1081203 - DECISAO

HC 1081203 - DECISAO

Parties
Paciente: APARECIDO ROGERIO AGOSTINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Legal Topics
Indulto, Presunção De Hipossuficiência Econômica, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Ônus Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presunção De Hipossuficiência Econômica Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Ônus Da Prova

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Parties

APARECIDO ROGERIO AGOSTINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 interpretação do art. 9º, XV, e art. 12, § 2º, do Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 presunção de incapacidade econômica em razão de representação pela Defensoria Pública e fixação do dia-multa no patamar mínimo