HC 1071171 - ACORDAO

HC 1071171 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a questão sobre o indulto previsto no art. 9º, VII, do Decreto n. 12.338/2024 não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, havendo risco de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o Superior Tribunal de Justiça a conhecer e decidir o writ.

Parties
Agravante: RONNIE PETERSON DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus Per Saltum, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Processo Penal Execução Penal Indulto Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Habeas Corpus Per Saltum Duplo Grau De Jurisdição Devido Processo Legal

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Parties

RONNIE PETERSON DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante preenche os requisitos para a concessão do indulto previsto no art. 9º, inciso VII, do Decreto n. 12.338/2024
  2. 2 Se existe flagrante ilegalidade que autorize o Superior Tribunal de Justiça a conhecer e decidir o habeas corpus sem prévia manifestação do Tribunal de origem, evitando supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a questão sobre o indulto previsto no art. 9º, VII, do Decreto n. 12.338/2024 não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, havendo risco de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o Superior Tribunal de Justiça a conhecer e decidir o writ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.