REsp 2255771 - DECISAO

REsp 2255771 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, para fins de concessão de indulto, a hediondez da infração deve ser aferida na data de edição do Decreto Presidencial n. 11.846/2023; aplicando esse critério, o recurso especial foi provido para indeferir o indulto anteriormente concedido a Paulo Henrique de Oliveira Nunes, por estar tal decisão em desconformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Paulo Henrique de Oliveira Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Hediondez, Irretroatividade Da Lei Penal, Atos De Clemência, Decreto Presidencial
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Paulo Henrique de Oliveira Nunes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza hedionda do crime para fins de concessão de indulto deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial ou na data da prática do crime
  2. 2 Se a interpretação extensiva das restrições constantes do decreto concessivo de indulto/configura invasão à competência presidencial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, para fins de concessão de indulto, a hediondez da infração deve ser aferida na data de edição do Decreto Presidencial n. 11.846/2023; aplicando esse critério, o recurso especial foi provido para indeferir o indulto anteriormente concedido a Paulo Henrique de Oliveira Nunes, por estar tal decisão em desconformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Indeferir o indulto concedido a Paulo Henrique de Oliveira Nunes