HC 1081032 - DECISAO

HC 1081032 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade porque a jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para efeitos de indulto ou comutação, a hediondez é aferida na data de edição do Decreto Presidencial (aqui, Decreto n. 12.338/2024), de modo que o indeferimento do indulto por constatar hediondez à época do decreto encontra-se em consonância com a orientação consolidada do STJ; assim, o habeas corpus é indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: MARSTHON CESAR RODRIGUES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Não Conhecimento/indeferimento Liminar)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Indulto, Hediondez, Comutação De Pena, Retroatividade, Jurisprudência
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Hediondez Comutação De Pena Retroatividade Jurisprudência

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Parties

MARSTHON CESAR RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Não Conhecimento/indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se a hediondez para fins de indulto/comutação deve ser aferida na data da prática do crime ou na data de edição do decreto presidencial
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento de ofício

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade porque a jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para efeitos de indulto ou comutação, a hediondez é aferida na data de edição do Decreto Presidencial (aqui, Decreto n. 12.338/2024), de modo que o indeferimento do indulto por constatar hediondez à época do decreto encontra-se em consonância com a orientação consolidada do STJ; assim, o habeas corpus é indeferido liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.