HC 1069756 - ACORDAO

HC 1069756 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque as razões não refutaram de forma específica e integral os fundamentos da decisão monocrática de primeiro grau, especialmente a ausência de interposição de agravo regimental na origem e o consequente não exaurimento da instância, em cumprimento ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: CAIO JUNIOR FERREIRA VALERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Indulto, Exaurimento Da Instância, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Execução Penal Habeas Corpus Indulto Exaurimento Da Instância Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

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Parties

CAIO JUNIOR FERREIRA VALERIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto
  2. 2 cabimento do habeas corpus em execução penal
  3. 3 necessidade de exaurimento da instância/agravo regimental na origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões não refutaram de forma específica e integral os fundamentos da decisão monocrática de primeiro grau, especialmente a ausência de interposição de agravo regimental na origem e o consequente não exaurimento da instância, em cumprimento ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.