AREsp 3157024 - DECISAO

AREsp 3157024 - DECISAO

O parágrafo único do art. 9º do Decreto n. 11.846/2023 exige o cumprimento de dois terços da pena relativa ao crime impeditivo também para a concessão do indulto da pena de multa; como o agravante não havia cumprido tal requisito na data-base do decreto, não é possível conceder o indulto, razão pela qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LUIS HENRIQUE DE GOIS PESSOA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Pena De Multa, Crimes Impeditivos, Decreto N. 11.846/2023, Cumprimento De 2/3 Da Pena
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Pena De Multa Crimes Impeditivos Decreto N. 11.846/2023 +1 more

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Parties

LUIS HENRIQUE DE GOIS PESSOA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a exigência de cumprimento de dois terços da pena relativa ao crime impeditivo prevista no parágrafo único do art. 9º do Decreto n. 11.846/2023 aplica-se também ao pedido de indulto da pena de multa imposta por outro delito

Ratio Decidendi

O parágrafo único do art. 9º do Decreto n. 11.846/2023 exige o cumprimento de dois terços da pena relativa ao crime impeditivo também para a concessão do indulto da pena de multa; como o agravante não havia cumprido tal requisito na data-base do decreto, não é possível conceder o indulto, razão pela qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.