HC 1046354 - DECISAO

HC 1046354 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 não alcança penas substituídas por restritivas de direitos e que o paciente não havia cumprido a fração mínima exigida (1/6) prevista no art. 9º, VII, do referido decreto, motivo pelo qual não se reconhece constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ROMILDO PEREIRA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Execução Penal, Habeas Corpus, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Requisitos Objetivos Do Indulto
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Execução Penal Habeas Corpus Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Requisitos Objetivos Do Indulto

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Parties

ROMILDO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o inciso XV do art. 9º do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 abrange penas substituídas por restritivas de direitos
  2. 2 Se o paciente cumpriu a fração de pena exigida pelo Decreto (1/6) para fins de indulto quando a pena foi substituída por restritivas de direitos
  3. 3 Se cabe habeas corpus como substituto de recurso ordinário contra acórdão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 não alcança penas substituídas por restritivas de direitos e que o paciente não havia cumprido a fração mínima exigida (1/6) prevista no art. 9º, VII, do referido decreto, motivo pelo qual não se reconhece constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.