HC 1066423 - DECISAO

HC 1066423 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; no mérito, o Tribunal de origem corretamente entendeu que a presunção de incapacidade econômica prevista no art. 12, §2º do Decreto n. 12.338/2024 é relativa e pode ser elidida pelas circunstâncias do caso (assistência por advogado particular, indícios de valores obtidos com a infração e ausência de comprovação de reparação do dano), de modo que a exigência de prova da efetiva incapacidade e da reparação do dano foi justificável, vedando-se interpretação extensiva do decreto de indulto.

Parties
Paciente: ELIZEU LOPES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Reparação Do Dano, Hipossuficiência Econômica, Decreto Presidencial N. 12.338/2024, Interpretação Restritiva
Penal Processual Penal Execução Penal Indulto Reparação Do Dano Hipossuficiência Econômica Decreto Presidencial N. 12.338/2024 Interpretação Restritiva

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Parties

ELIZEU LOPES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 9º, inciso XV, c/c art. 12, §§ do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 para concessão de indulto sem comprovação de reparação do dano
  2. 2 Presunção de incapacidade econômica pela representação pela Defensoria Pública e possibilidade de sua elisão
  3. 3 Conhecimento do habeas corpus que substitui recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; no mérito, o Tribunal de origem corretamente entendeu que a presunção de incapacidade econômica prevista no art. 12, §2º do Decreto n. 12.338/2024 é relativa e pode ser elidida pelas circunstâncias do caso (assistência por advogado particular, indícios de valores obtidos com a infração e ausência de comprovação de reparação do dano), de modo que a exigência de prova da efetiva incapacidade e da reparação do dano foi justificável, vedando-se interpretação extensiva do decreto de indulto.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.