HC 1071820 - DECISAO

HC 1071820 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no decisum regional. Por interpretação restritiva do Decreto n. 12.338/2024, o indulto do art. 9º, XV, exige comprovação de arrependimento posterior (vontade voluntária de reparar o dano) ou incapacidade econômica efetivamente demonstrada nos termos do art. 12, §2º; a mera representação pela Defensoria Pública ou a fixação do dia-multa no mínimo não bastam para suprir a falta de sinal de arrependimento, razão pela qual o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: JEFERSON ROBERTO LOIOLA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 4ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Arrependimento Posterior, Reparação Do Dano, Hipossuficiência Econômica, Habeas Corpus Substitutivo, Interpretação Restritiva De Decretos Presidenciais
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Arrependimento Posterior Reparação Do Dano Hipossuficiência Econômica +2 more

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Parties

JEFERSON ROBERTO LOIOLA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 4ª Câmara de Direito Criminal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para concessão de indulto nos termos do art. 9º, XV, do Decreto nº 12.338/2024
  3. 3 alcance da presunção de incapacidade econômica do art. 12, §2º, do Decreto nº 12.338/2024

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no decisum regional. Por interpretação restritiva do Decreto n. 12.338/2024, o indulto do art. 9º, XV, exige comprovação de arrependimento posterior (vontade voluntária de reparar o dano) ou incapacidade econômica efetivamente demonstrada nos termos do art. 12, §2º; a mera representação pela Defensoria Pública ou a fixação do dia-multa no mínimo não bastam para suprir a falta de sinal de arrependimento, razão pela qual o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.