HC 1074367 - DECISAO

HC 1074367 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar o writ, sendo que o paciente, na data de publicação do Decreto n. 11.302/2022, não estava cumprindo as penas impostas e, além disso, o próprio decreto veda a concessão do indulto a penas restritivas de direitos (art. 8º, I), razão pela qual a pretensão de concessão do indulto não merece prosperar.

Parties
Paciente: ERIJOSANTONY GALVAO GAMA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Penas Restritivas De Direitos, Foragido/interrupção Da Execução, Habeas Corpus, Decreto 11.302/2022
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Indulto Penas Restritivas De Direitos Foragido/interrupção Da Execução Habeas Corpus Decreto 11.302/2022

Case Brief

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Parties

ERIJOSANTONY GALVAO GAMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 aplicabilidade do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 ao paciente
  3. 3 efeito da ausência de cumprimento das penas restritivas de direitos na data da publicação do decreto

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar o writ, sendo que o paciente, na data de publicação do Decreto n. 11.302/2022, não estava cumprindo as penas impostas e, além disso, o próprio decreto veda a concessão do indulto a penas restritivas de direitos (art. 8º, I), razão pela qual a pretensão de concessão do indulto não merece prosperar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se