HC 1078076 - DECISAO

HC 1078076 - DECISAO

Parties
Paciente: DAVID FERREIRA DA SILVA TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Legal Topics
Indulto, Hipossuficiência Econômica, Reparação Do Dano, Interpretação Restritiva De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Indulto Hipossuficiência Econômica Reparação Do Dano Interpretação Restritiva De Decreto Presidencial

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Parties

DAVID FERREIRA DA SILVA TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que cassou o indulto interpretou corretamente o Decreto Presidencial n. 12.338/2024
  2. 2 Se a assistência pela Defensoria Pública e a fixação do dia-multa no mínimo presumem incapacidade econômica suficiente para afastar a exigência de reparação do dano
  3. 3 Se a recuperação do bem por intervenção policial afasta a aplicação do indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto