HC 1077235 - DECISAO

HC 1077235 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a decisão que indeferiu o indulto estava devidamente fundamentada e não se demonstrou flagrante ilegalidade passível de correção via HC; além disso, os requisitos objetivos do Decreto Presidencial n. 12.790/2025 não foram preenchidos em razão da interrupção do período em regime semiaberto com monitoramento eletrônico, de sorte que o habeas corpus não pode substituir o recurso adequado contra decisão de execução penal.

Parties
Paciente: VAGNER MIRANDA MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial, Requisito Temporal, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Distinguishing (art. 315, §2º, VI, Cpp)
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Presidencial Requisito Temporal Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal +1 more

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Parties

VAGNER MIRANDA MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o art. 9º, X, do Decreto nº 12.790/2025 exige ininterrupção do lapso temporal de 3 anos
  2. 2 se o habeas corpus é meio adequado para impugnar decisão de indeferimento de indulto ou se constitui sucedâneo recursal
  3. 3 aplicabilidade da técnica de distinguishing/obrigação de distinguir precedentes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a decisão que indeferiu o indulto estava devidamente fundamentada e não se demonstrou flagrante ilegalidade passível de correção via HC; além disso, os requisitos objetivos do Decreto Presidencial n. 12.790/2025 não foram preenchidos em razão da interrupção do período em regime semiaberto com monitoramento eletrônico, de sorte que o habeas corpus não pode substituir o recurso adequado contra decisão de execução penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.