HC 1065639 - DECISAO

HC 1065639 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido porque o Tribunal de origem acertadamente concluiu que o paciente não comprovou os requisitos cumulativos do art. 9º, incisos VII e IX, do Decreto nº 12.338/2024 (cumprimento de 1/6 da pena até 25/12/2024 e inserção como pré-egresso/egresso em programa de acompanhamento com parecer favorável), e o art.3º do Decreto não afasta tais requisitos específicos.

Parties
Paciente: ITALO ANDRE DIAS FERRO; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Decreto Presidencial Nº 12.338/2024, Requisitos Temporais Para Indulto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Comutação De Pena Pena Restritiva De Direitos Decreto Presidencial Nº 12.338/2024 Requisitos Temporais Para Indulto

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Parties

ITALO ANDRE DIAS FERRO

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do Decreto nº 12.338/2024 para concessão de indulto a condenados com pena substituída por restritiva de direitos
  2. 2 Aplicabilidade do indulto/comutação quando a pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos
  3. 3 Obrigatoriedade do cumprimento de 1/6 da pena e da participação em programa de acompanhamento com parecer favorável até 25/12/2024

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido porque o Tribunal de origem acertadamente concluiu que o paciente não comprovou os requisitos cumulativos do art. 9º, incisos VII e IX, do Decreto nº 12.338/2024 (cumprimento de 1/6 da pena até 25/12/2024 e inserção como pré-egresso/egresso em programa de acompanhamento com parecer favorável), e o art.3º do Decreto não afasta tais requisitos específicos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.