HC 1081588 - DECISAO

HC 1081588 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por entender ser inadmissível o uso do writ como substituto de recurso próprio previsto na legislação, aplicando sua jurisprudência consolidada, e verificou a ausência de ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício; além disso, a Corte de origem reformou a decisão de primeiro grau com fundamento no art. 9º do Decreto n. 12.338/2024, por entender não ter sido iniciado o cumprimento do regime aberto exigido para o indulto.

Parties
Paciente: SIDNEI SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Detração Penal, Prisão Provisória, Decreto N. 12.338/2024, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Indulto Detração Penal Prisão Provisória Decreto N. 12.338/2024 Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

SIDNEI SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 interpretação dos requisitos do indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024 (art. 2º e art. 9º, VIII)
  3. 3 consideração do tempo de prisão provisória (detração) para aferição do requisito temporal do indulto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por entender ser inadmissível o uso do writ como substituto de recurso próprio previsto na legislação, aplicando sua jurisprudência consolidada, e verificou a ausência de ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício; além disso, a Corte de origem reformou a decisão de primeiro grau com fundamento no art. 9º do Decreto n. 12.338/2024, por entender não ter sido iniciado o cumprimento do regime aberto exigido para o indulto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.