HC 1079490 - DECISAO

HC 1079490 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a matéria de indulto foi analisada e verificou-se a ocorrência de falta grave praticada dentro dos doze meses anteriores ao decreto, circunstância que impede a concessão do indulto, sendo relevante que a homologação judicial prévia da falta não é requisito para o reconhecimento da infração quando se trata de ato de natureza permanente.

Parties
Paciente: JIVALINDO PEDRO JESUS DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Falta Grave, Homologação De Falta Disciplinar, Presunção De Inocência, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Falta Grave Homologação De Falta Disciplinar Presunção De Inocência +1 more

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Parties

JIVALINDO PEDRO JESUS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 requisitos para concessão de indulto presidencial (inexistência de falta grave nos 12 meses anteriores)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de falta grave sem prévia homologação judicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a matéria de indulto foi analisada e verificou-se a ocorrência de falta grave praticada dentro dos doze meses anteriores ao decreto, circunstância que impede a concessão do indulto, sendo relevante que a homologação judicial prévia da falta não é requisito para o reconhecimento da infração quando se trata de ato de natureza permanente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.