HC 1082458 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento de instância, pois a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo Desembargador relator no Tribunal de origem, exigindo-se a interposição do recurso adequado para submeter a matéria ao colegiado; por isso, foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties: Paciente: OTAVIO DE SOUSA SANTIAGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2049325-02.2026.8.26.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 March 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.
Legal Topics: Indulto, Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática

Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

OTAVIO DE SOUSA SANTIAGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2049325-02.2026.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
2 análise de requisitos do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022
3 unificação de penas vs concurso de crimes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.