HC 1069328 - DECISAO

HC 1069328 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou constrangimento ilegal: o Decreto nº 12.338/2024 exige a soma das penas correspondentes a infrações diversas até 25/12/2024, o somatório das penas do paciente (14 anos, 8 meses e 11 dias) supera o limite objetivo previsto para o indulto, de modo que as instâncias ordinárias corretamente indeferiram o pedido e não houve violação dos princípios invocados.

Parties
Paciente: GUSTAVO COELHO NUNES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Soma Das Penas, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Requisitos Objetivos Para Indulto, Presunção De Incapacidade Econômica (assistência Da Defensoria Pública)
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Indulto Soma Das Penas Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Requisitos Objetivos Para Indulto Presunção De Incapacidade Econômica (assistência Da Defensoria Pública)

Case Brief

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Parties

GUSTAVO COELHO NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto nº 12.338/2024 pode ser reconhecido de forma compartimentada para crimes isolados sem violência
  2. 2 Se, para fins de indulto, as penas correspondentes a infrações diversas devem ser somadas até 25 de dezembro de 2024
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para impugnar indeferimento de indulto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou constrangimento ilegal: o Decreto nº 12.338/2024 exige a soma das penas correspondentes a infrações diversas até 25/12/2024, o somatório das penas do paciente (14 anos, 8 meses e 11 dias) supera o limite objetivo previsto para o indulto, de modo que as instâncias ordinárias corretamente indeferiram o pedido e não houve violação dos princípios invocados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.