HC 1082294 - DECISAO

HC 1082294 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus por insuficiência de instrução: o impetrante não juntou peças processuais essenciais, notadamente a decisão do Juízo de primeira instância que deferiu o indulto, o que impede a compreensão da controvérsia; afinal, o habeas corpus exige prova pré-constituída, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DANIEL BASTOS; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecido por instrução deficitária.
Legal Topics
Indulto, Reparação Do Dano, Hipossuficiência Econômica, Prova Pré Constituída, Habeas Corpus Instrução Deficitária
Direito Criminal Execução Penal Processo Penal Indulto Reparação Do Dano Hipossuficiência Econômica Prova Pré Constituída Habeas Corpus Instrução Deficitária

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Parties

DANIEL BASTOS

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do indulto presidencial (Decreto n.12.338/2024) em face da ausência de reparação voluntária do dano
  2. 2 alcance da presunção de hipossuficiência do art. 12, § 2º do Decreto n.12.338/2024
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída e de peças essenciais para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus por insuficiência de instrução: o impetrante não juntou peças processuais essenciais, notadamente a decisão do Juízo de primeira instância que deferiu o indulto, o que impede a compreensão da controvérsia; afinal, o habeas corpus exige prova pré-constituída, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecido por instrução deficitária.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.