HC 1081957 - DECISAO

HC 1081957 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração estava deficitariamente instruída: faltavam peças processuais essenciais, especialmente a decisão de primeira instância que indeferiu o indulto previsto no Decreto n. 12.790/2025, e o rito do habeas corpus exige prova pré-constituída apresentadas pelo impetrante, o que justificou o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS ZAMBONI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; writ não conhecido por deficiência de instrução.
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Hipossuficiência, Dia Multa, Decreto N. 12.790/2025
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Indulto Habeas Corpus Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Hipossuficiência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VINICIUS ZAMBONI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus diante de ameaça à liberdade
  2. 2 condicionamento do indulto à reparação do dano e à comprovação de incapacidade econômica
  3. 3 interpretação do Decreto n. 12.790/2025 quanto à presunção de hipossuficiência quando o dia-multa é fixado no mínimo legal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração estava deficitariamente instruída: faltavam peças processuais essenciais, especialmente a decisão de primeira instância que indeferiu o indulto previsto no Decreto n. 12.790/2025, e o rito do habeas corpus exige prova pré-constituída apresentadas pelo impetrante, o que justificou o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; writ não conhecido por deficiência de instrução.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.