HC 1048509 - DECISAO

HC 1048509 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do writ em substituição a recurso próprio. O acórdão recorrido aplicou corretamente as regras específicas do Decreto n. 12.338/2024 (art. 9º, incisos VII e IX) às hipóteses de pena substituída por restritivas de direitos, exigindo o cumprimento de fração da pena e a inserção em programa de acompanhamento, requisitos que não estão demonstrados nos autos; daí não ser possível, nos estreitos limites do habeas corpus, modificar o juízo sobre o conjunto fático‑probatório para conceder o indulto.

Parties
Paciente: ANTÔNIO ANDERSON SOUSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Decreto Presidencial N. 12.338/2024, Pena Restritiva De Direitos, Requisitos Objetivos Do Indulto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Comutação De Pena Habeas Corpus Substitutivo Decreto Presidencial N. 12.338/2024 Pena Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

ANTÔNIO ANDERSON SOUSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 12.338/2024
  3. 3 aplicabilidade das normas específicas do decreto a penas substituídas por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do writ em substituição a recurso próprio. O acórdão recorrido aplicou corretamente as regras específicas do Decreto n. 12.338/2024 (art. 9º, incisos VII e IX) às hipóteses de pena substituída por restritivas de direitos, exigindo o cumprimento de fração da pena e a inserção em programa de acompanhamento, requisitos que não estão demonstrados nos autos; daí não ser possível, nos estreitos limites do habeas corpus, modificar o juízo sobre o conjunto fático‑probatório para conceder o indulto.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.