HC 1082614 - DECISAO

HC 1082614 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade: nos termos do Decreto nº 12.338/2024 (art. 7º), as penas de infrações diversas devem ser somadas para aferição dos requisitos do indulto; como o paciente também cumpre pena por roubo majorado (crime com violência), aplicam-se os requisitos mais gravosos do art. 9º, XI, e o paciente não os preenchia (apenas 43% cumprido e em regime fechado), de modo que não há ilegalidade apta a fundamentar a ordem.

Parties
Paciente: JOSÉ FELIPE DA SILVA DA CUNHA; Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Soma Das Penas Para Fins De Indulto, Requisitos Objetivos Do Decreto Nº 12.338/2024, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Extinção De Pena
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Soma Das Penas Para Fins De Indulto Requisitos Objetivos Do Decreto Nº 12.338/2024 Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Extinção De Pena

Case Brief

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Parties

JOSÉ FELIPE DA SILVA DA CUNHA

Paciente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se, para concessão de indulto, as penas correspondentes a infrações diversas devem ser somadas
  2. 2 Se é possível conceder indulto a uma condenação específica quando o apenado cumpre pena por crime praticado com violência ou grave ameaça
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso ordinário perante flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade: nos termos do Decreto nº 12.338/2024 (art. 7º), as penas de infrações diversas devem ser somadas para aferição dos requisitos do indulto; como o paciente também cumpre pena por roubo majorado (crime com violência), aplicam-se os requisitos mais gravosos do art. 9º, XI, e o paciente não os preenchia (apenas 43% cumprido e em regime fechado), de modo que não há ilegalidade apta a fundamentar a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.