HC 1082343 - DECISAO

HC 1082343 - DECISAO

O relator concluiu que o Decreto n. 12.338/2024 excepciona a exigência de reparação do dano quando comprovada hipótese do art. 12, § 2º (notadamente a assistência pela Defensoria Pública), de modo que a decisão do Tribunal de origem que impôs a necessidade de comprovação da incapacidade econômica afrontou a presunção legal prevista no decreto; diante da manifesta ilegalidade, concedeu-se, de ofício, a ordem para que o Juízo das Execuções reanalise o pedido de indulto afastado o óbice da reparação do dano.

Parties
Paciente: JOAO DE PAULA CURSINO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão De Origem: Juízo da execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Para Reanálise Do Pedido De Indulto
Outcome
ordem concedida de ofício para determinar a reanálise do pedido de indulto e afastar o óbice da necessidade de reparação do dano diante do reconhecimento da hipossuficiência
Legal Topics
Indulto, Comutação, Decreto N. 12.338/2024, Hipossuficiência, Reparação Do Dano, Habeas Corpus, Presunção De Hipossuficiência, Art. 9º, XV, Art. 12, § 2º
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Comutação Decreto N. 12.338/2024 Hipossuficiência +5 more

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Parties

JOAO DE PAULA CURSINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Juízo da execução

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Para Reanálise Do Pedido De Indulto

Legal Issues

  1. 1 Direito ao indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024
  2. 2 Aplicação da presunção de incapacidade econômica prevista no art. 12, § 2º, I, do Decreto n. 12.338/2024 quando o condenado é assistido pela Defensoria Pública
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação da reparação do dano para concessão do indulto

Ratio Decidendi

O relator concluiu que o Decreto n. 12.338/2024 excepciona a exigência de reparação do dano quando comprovada hipótese do art. 12, § 2º (notadamente a assistência pela Defensoria Pública), de modo que a decisão do Tribunal de origem que impôs a necessidade de comprovação da incapacidade econômica afrontou a presunção legal prevista no decreto; diante da manifesta ilegalidade, concedeu-se, de ofício, a ordem para que o Juízo das Execuções reanalise o pedido de indulto afastado o óbice da reparação do dano.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para determinar a reanálise do pedido de indulto e afastar o óbice da necessidade de reparação do dano diante do reconhecimento da hipossuficiência

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções reanalise o pedido de Indulto do Decreto n. 12.338/2024, afastado o óbice da necessidade de reparação do dano
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão tanto ao Juízo das Execuções quanto ao Tribunal de Justiça