HC 1065249 - ACORDAO

HC 1065249 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque o paciente se encontrava em cumprimento de penas restritivas de direitos (não em regime aberto nem em livramento condicional), logo não se enquadra no art. 9º, VIII, do Decreto n. 12.338/2024; além disso, não cumpriu o requisito objetivo do inciso VII (um sexto da pena até 25/12/2024), tendo realizado apenas 1,16 de 1.078 horas previstas, de modo que não há ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: CLEODIR VIEIRA DUTRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Indulto, Regime Aberto, Penas Restritivas De Direitos, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Interpretação De Decreto Presidencial
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Regime Aberto Penas Restritivas De Direitos Progressão De Regime Livramento Condicional +1 more

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Parties

CLEODIR VIEIRA DUTRA

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 9º, VIII, do Decreto n. 12.338/2024 a condenado em cumprimento de penas restritivas de direitos
  2. 2 Exigência de lapso mínimo/percentual de cumprimento da pena previsto no art. 9º, VII, do Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 Interpretação e distinção entre os incisos VII e VIII do art. 9º do Decreto n. 12.338/2024

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente se encontrava em cumprimento de penas restritivas de direitos (não em regime aberto nem em livramento condicional), logo não se enquadra no art. 9º, VIII, do Decreto n. 12.338/2024; além disso, não cumpriu o requisito objetivo do inciso VII (um sexto da pena até 25/12/2024), tendo realizado apenas 1,16 de 1.078 horas previstas, de modo que não há ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Mantida a decisão que negou provimento ao Agravo de Execução Penal n. 8000273-74.2025.8.24.0080/SC.