HC 1033374 - ACORDAO

HC 1033374 - ACORDAO

A substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos impõe a aplicação da norma específica relativa às penas restritivas (art. 9º, VII, do Decreto n. 12.338/2024), que exige o cumprimento da fração mínima da pena, requisito não preenchido pelo paciente, de modo que não há flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus de ofício e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Paciente: RODRIGO CAMPOS BARBOZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto, Penas Restritivas De Direitos, Decreto N. 12.338/2024, Cumprimento De Fração Mínima Da Pena
Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Penas Restritivas De Direitos Decreto N. 12.338/2024 Cumprimento De Fração Mínima Da Pena

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Parties

RODRIGO CAMPOS BARBOZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 aplica‑se quando a pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos ou se, nessa hipótese, incide o art. 9º, VII, que exige cumprimento de fração mínima da pena
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para substituir recurso próprio diante da alegada ilegalidade quanto à interpretação do Decreto Presidencial

Ratio Decidendi

A substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos impõe a aplicação da norma específica relativa às penas restritivas (art. 9º, VII, do Decreto n. 12.338/2024), que exige o cumprimento da fração mínima da pena, requisito não preenchido pelo paciente, de modo que não há flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus de ofício e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e que cassou a concessão do indulto