HC 1082808 - DECISAO

HC 1082808 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não demonstrar constrangimento ilegal diante do entendimento consolidado de que as penas restritivas de direitos são autônomas e de que o requisito temporal previsto no Decreto nº 11.846/2023 deve ser cumprido isoladamente para cada PRD; como a prestação pecuniária não foi iniciada, falta o requisito objetivo para concessão do indulto.

Parties
Paciente: SIDNEY NASCIMENTO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Indulto, Penas Restritivas De Direitos, Autonomia Das Penas, Cumprimento De Requisitos Objetivos, Substituição Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Penas Restritivas De Direitos Autonomia Das Penas Cumprimento De Requisitos Objetivos Substituição Da Pena

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Parties

SIDNEY NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto quando a pena privativa de liberdade foi substituída por mais de uma pena restritiva de direitos e apenas uma delas foi cumprida
  2. 2 Admissibilidade de média aritmética entre penas restritivas de direitos para fins de indulto
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não demonstrar constrangimento ilegal diante do entendimento consolidado de que as penas restritivas de direitos são autônomas e de que o requisito temporal previsto no Decreto nº 11.846/2023 deve ser cumprido isoladamente para cada PRD; como a prestação pecuniária não foi iniciada, falta o requisito objetivo para concessão do indulto.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.