HC 1082760 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus por inépcia instrutória: a impetrante não acostou aos autos o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, sendo ônus do impetrante instruir a inicial com as peças necessárias, razão pela qual não se examinou o mérito das questões relativas ao indulto.
- Parties
- Paciente: RICHARD GUIMARAES BRUM; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Indulto, Execução Penal, Individualização Da Pena, Princípio Da Legalidade, Concessão De Indulto
Case Brief
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Parties
RICHARD GUIMARAES BRUM
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Se o indulto deve ser analisado de forma individualizada por guia de execução
- 2 Se condenações por outros crimes impeditivos podem obstar o indulto de guia autônoma não impeditiva
- 3 Interpretação do parágrafo único do art. 7º e do art. 9º, inciso I, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus por inépcia instrutória: a impetrante não acostou aos autos o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, sendo ônus do impetrante instruir a inicial com as peças necessárias, razão pela qual não se examinou o mérito das questões relativas ao indulto.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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