HC 1082747 - DECISAO

HC 1082747 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade apta a autorizar habeas corpus porque o Decreto nº 12.338/2024 veda indulto e comutação a condenados por crimes hediondos e, conforme jurisprudência desta Corte, a hediondez deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial; assim, a decisão que cassou a comutação por reconhecer hediondez na vigência do Decreto não apresenta teratologia que justifique concessão de ordem de ofício, motivo pelo qual a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Parties
Paciente: JONATHAN ROBSON DE PAULA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Indulto, Comutação, Hediondez, Retroatividade Da Lei Penal, Competência Presidencial, Aferição Temporal Da Hediondez
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Comutação Hediondez Retroatividade Da Lei Penal Competência Presidencial +1 more

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Parties

JONATHAN ROBSON DE PAULA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza hedionda do crime, para fins de vedação do indulto/comutação previstos no Decreto nº 12.338/2024, deve ser aferida na data dos fatos ou na data da edição do decreto
  2. 2 Se, reconhecida a natureza hedionda segundo o critério temporal aplicável, subsiste óbice para a concessão da comutação
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade suficiente para conhecimento de habeas corpus em substituição de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade apta a autorizar habeas corpus porque o Decreto nº 12.338/2024 veda indulto e comutação a condenados por crimes hediondos e, conforme jurisprudência desta Corte, a hediondez deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial; assim, a decisão que cassou a comutação por reconhecer hediondez na vigência do Decreto não apresenta teratologia que justifique concessão de ordem de ofício, motivo pelo qual a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal