HC 1078000 - DECISAO

HC 1078000 - DECISAO

A impetração não é conhecida porque o habeas corpus foi apresentado como substitutivo de recurso próprio e configura reiteração de pedido já decidido pela Corte (HC 1.076.914/SP), além de a petição estar deficientemente instruída; portanto, por aplicação da jurisprudência consolidada e regras regimentais, a ordem não foi conhecida.

Parties
Paciente: ANTONIO ANGELO MARCOS LUIS DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida Pelo STJ
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 12.338/2024, Fração Mínima De Cumprimento De Pena, Pena Substituída, Reiteração De Pedidos, Revisão Criminal, Prescrição
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Decreto N. 12.338/2024 Fração Mínima De Cumprimento De Pena Pena Substituída Reiteração De Pedidos +2 more

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Parties

ANTONIO ANGELO MARCOS LUIS DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024
  2. 2 aplicabilidade do art. 9º, inciso XV do decreto a penas substituídas
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus que substitui recurso próprio

Ratio Decidendi

A impetração não é conhecida porque o habeas corpus foi apresentado como substitutivo de recurso próprio e configura reiteração de pedido já decidido pela Corte (HC 1.076.914/SP), além de a petição estar deficientemente instruída; portanto, por aplicação da jurisprudência consolidada e regras regimentais, a ordem não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Não conheço da presente impetração