HC 1072794 - DECISAO

HC 1072794 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o indulto: o paciente não comprovou ter iniciado ou cumprido a fração temporal exigida pelo art. 9º, VII, do Decreto n. 12.338/2024 para cada pena restritiva de direitos imposta, de modo que não é possível aplicar isoladamente o art. 9º, XV, do mesmo decreto, e a via do habeas corpus não substitui o recurso próprio na ausência de ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: FABIO NODARI DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Recorrente (agravo Em Execução Penal): Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial (prestou Informações): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial, Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Requisito Temporal Para Indulto
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Presidencial Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO NODARI DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente (agravo Em Execução Penal)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (prestou Informações)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio nesta hipótese?
  2. 2 Pode o art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 ser aplicado isoladamente quando houve substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos?
  3. 3 É exigido o cumprimento do requisito temporal previsto no art. 9º, VII, do Decreto n. 12.338/2024 para cada pena restritiva de direitos imposta?

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o indulto: o paciente não comprovou ter iniciado ou cumprido a fração temporal exigida pelo art. 9º, VII, do Decreto n. 12.338/2024 para cada pena restritiva de direitos imposta, de modo que não é possível aplicar isoladamente o art. 9º, XV, do mesmo decreto, e a via do habeas corpus não substitui o recurso próprio na ausência de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.