HC 1066713 - DECISAO

HC 1066713 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso legalmente previsto e não demonstra flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso concreto, não ficou demonstrado o preenchimento do requisito objetivo previsto no art. 2º, XIV, do Decreto n. 11.846/2023 (estar em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto de forma regular na data-base), uma vez que o paciente não foi cientificado dos benefícios e não houve início formal do cumprimento em regime aberto (audiência admonitória), além da ausência de prova de que as limitações de locomoção foram comunicadas oportunamente ao juízo; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: GABRIEL DE SOUZA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão: Não Conheço O Habeas Corpus)
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Audiência Admonitória, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Livramento Condicional Progressão De Regime Audiência Admonitória Habeas Corpus +1 more

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Parties

GABRIEL DE SOUZA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão: Não Conheço O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 preenchimento dos requisitos para concessão de indulto nos termos do Decreto nº 11.846/2023 (art. 2º, XIV)
  3. 3 efetivo início do cumprimento do regime aberto (necessidade de ciência e audiência admonitória)

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso legalmente previsto e não demonstra flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso concreto, não ficou demonstrado o preenchimento do requisito objetivo previsto no art. 2º, XIV, do Decreto n. 11.846/2023 (estar em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto de forma regular na data-base), uma vez que o paciente não foi cientificado dos benefícios e não houve início formal do cumprimento em regime aberto (audiência admonitória), além da ausência de prova de que as limitações de locomoção foram comunicadas oportunamente ao juízo; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.