HC 1062506 - ACORDAO

HC 1062506 - ACORDAO

O indulto previsto no art.9º, XV, do Decreto Presidencial n.12.338/2024 exige demonstração de reparação do dano ou, ao menos, manifestação de vontade de repará-lo antes do recebimento da denúncia; a mera representação pela Defensoria Pública ou a recuperação do bem por intervenção policial não supre a falta dessa prova, tampouco há comprovação da incapacidade econômica que justificaria a dispensa do requisito, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante (paciente): WESLEY THOMAZ; Agravante Em Execução Penal/parte Interessada: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma; Agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Indulto, Reparação Do Dano, Hipossuficiência Econômica, Interpretação Restritiva De Decreto, Arrependimento
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Reparação Do Dano Hipossuficiência Econômica Interpretação Restritiva De Decreto Arrependimento

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Parties

WESLEY THOMAZ

Agravante (paciente)

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante Em Execução Penal/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma; Agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.9º, XV, do Decreto Presidencial n.12.338/2024 para concessão de indulto
  2. 2 Exigência de reparação do dano ou demonstração de impossibilidade econômica mesmo havendo representação pela Defensoria Pública
  3. 3 Se a recuperação do bem por intervenção policial equivale a reparação voluntária do dano

Ratio Decidendi

O indulto previsto no art.9º, XV, do Decreto Presidencial n.12.338/2024 exige demonstração de reparação do dano ou, ao menos, manifestação de vontade de repará-lo antes do recebimento da denúncia; a mera representação pela Defensoria Pública ou a recuperação do bem por intervenção policial não supre a falta dessa prova, tampouco há comprovação da incapacidade econômica que justificaria a dispensa do requisito, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental