HC 1073684 - DECISAO

HC 1073684 - DECISAO

Não conhecer o habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, vedada na ausência de flagrante ilegalidade, e porque a jurisprudência e o disposto no art. 6º do Decreto nº 12.338/2024 autorizam concluir que crimes dolosos praticados nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto configuram falta grave apta a obstar o indulto, independentemente de homologação posterior.

Parties
Paciente: BAYEMODOU NDIAYE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Falta Grave, Homologação De Falta Disciplinar, Decreto Nº 12.338/2024, Art. 52 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Indulto Falta Grave Homologação De Falta Disciplinar Decreto Nº 12.338/2024 +1 more

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Parties

BAYEMODOU NDIAYE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se a prática de crime doloso nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto nº 12.338/2024 configura falta grave
  3. 3 relevância da homologação posterior da falta disciplinar

Ratio Decidendi

Não conhecer o habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, vedada na ausência de flagrante ilegalidade, e porque a jurisprudência e o disposto no art. 6º do Decreto nº 12.338/2024 autorizam concluir que crimes dolosos praticados nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto configuram falta grave apta a obstar o indulto, independentemente de homologação posterior.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.