HC 1083784 - DECISAO

HC 1083784 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus. O indeferimento do indulto foi mantido porque (i) a regra do art. 7º do Decreto n. 12.338/2024 e do art. 111 da LEP impõe a soma das penas para aferição do requisito objetivo, não sendo possível isolar a pena pela receptação; e (ii) o art. 9º, XV, exige demonstração de arrependimento ou vontade de reparar o dano por ato voluntário ou presunção de incapacidade econômica quando assistido pela Defensoria Pública não substitui a necessidade de qualquer sinal de arrependimento ou vontade de reparar, de modo que os requisitos do Decreto não foram preenchidos.

Parties
Paciente: LUIS FILIPE LOPES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Quanto Ao Cabimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Comutação De Penas, Arrependimento Posterior, Hipossuficiência, Unificação E Soma De Penas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Penas Arrependimento Posterior Hipossuficiência +2 more

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Parties

LUIS FILIPE LOPES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Quanto Ao Cabimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto com base no art. 9º, XV, do Decreto Presidencial 12.338/2024 considerando isoladamente a pena pelo crime de receptação
  2. 2 viabilidade de dispensa da comprovação da reparação do dano em razão da hipossuficiência presumida pela assistência da Defensoria Pública
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo do recurso previsto legalmente

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus. O indeferimento do indulto foi mantido porque (i) a regra do art. 7º do Decreto n. 12.338/2024 e do art. 111 da LEP impõe a soma das penas para aferição do requisito objetivo, não sendo possível isolar a pena pela receptação; e (ii) o art. 9º, XV, exige demonstração de arrependimento ou vontade de reparar o dano por ato voluntário ou presunção de incapacidade econômica quando assistido pela Defensoria Pública não substitui a necessidade de qualquer sinal de arrependimento ou vontade de reparar, de modo que os requisitos do Decreto não foram preenchidos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.