AREsp 3169334 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e analítica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não infirmando o óbice da Súmula n. 7/STJ; por isso aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal), devendo-se deixar ao juízo das execuções penais a análise do pedido de indulto.

Parties
Agravante: TIAGO SOARES SANTANA; Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Insignificância, Admissibilidade De Recurso, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Indulto Insignificância Admissibilidade De Recurso Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

TIAGO SOARES SANTANA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do indulto natalino (Decreto n. 11.302/2022) e eventual extinção da punibilidade
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas à luz da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e analítica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não infirmando o óbice da Súmula n. 7/STJ; por isso aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal), devendo-se deixar ao juízo das execuções penais a análise do pedido de indulto.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.