AREsp 3157744 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do laudo médico oficial e do conjunto fático-probatório para verificar o requisito objetivo previsto no Decreto n. 12.338/2024, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão estadual está em consonância com a orientação desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ELIEZER PADILHA PAIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Penas, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Penas Reexame De Prova Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ELIEZER PADILHA PAIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a amputação reconhecida nos autos constitui hipótese autônoma e objetiva para concessão do indulto nos termos do art. 9º, XVI, do Decreto n. 12.338/2024
  2. 2 se é admissível, na via especial, o reexame do laudo médico oficial e do conjunto fático-probatório que fundamentou a decisão estadual
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do laudo médico oficial e do conjunto fático-probatório para verificar o requisito objetivo previsto no Decreto n. 12.338/2024, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão estadual está em consonância com a orientação desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.