HC 1083652 - DECISAO

HC 1083652 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque as instâncias ordinárias corretamente aplicaram o Decreto n. 12.338/2024: o art. 7º exige a soma das penas para análise do indulto, impedindo o fracionamento da execução; como a pena unificada do paciente abrange condenação por crime não patrimonial, não se verificam os requisitos do art. 9º, XV, e, adicionalmente, o requisito do art. 9º, VII, não foi cumprido, não havendo, assim, ilegalidade flagrante que justificasse o mandamus.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Distrito Federal; Paciente: CARLOS CESAR NERES MOREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Interpretação De Decreto Presidencial, Soma Das Penas, Fracionamento Da Execução, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Interpretação De Decreto Presidencial Soma Das Penas Fracionamento Da Execução Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

Defensoria Pública do Distrito Federal

Impetrante

CARLOS CESAR NERES MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 7º do Decreto n. 12.338/2024 impõe a soma das penas e impede a análise isolada de condenação patrimonial para fins de indulto
  2. 2 Se a unificação de penas por crimes patrimoniais e não patrimoniais obsta o reconhecimento do indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 Se o requisito objetivo do art. 9º, VII, (percentual mínimo cumprido) foi observado pelo paciente

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque as instâncias ordinárias corretamente aplicaram o Decreto n. 12.338/2024: o art. 7º exige a soma das penas para análise do indulto, impedindo o fracionamento da execução; como a pena unificada do paciente abrange condenação por crime não patrimonial, não se verificam os requisitos do art. 9º, XV, e, adicionalmente, o requisito do art. 9º, VII, não foi cumprido, não havendo, assim, ilegalidade flagrante que justificasse o mandamus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.